A Câmara Municipal de Primavera do Leste aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 2.101/2026, que estabelece regras para a circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e outros equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.

A votação ocorreu na sessão ordinária desta segunda-feira (31). Com a aprovação pelos vereadores, o projeto agora segue para sanção do Executivo Municipal. Somente após essa etapa é que o texto poderá ser transformado oficialmente em lei e aplicado conforme as regras previstas.

A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e tem como objetivo organizar a circulação, parada e estacionamento desses veículos e equipamentos nos espaços públicos de Primavera do Leste, além de estabelecer medidas voltadas à segurança no trânsito.

A regulamentação ganha importância diante do aumento do uso de bicicletas elétricas, ciclomotores, scooters e outros equipamentos de micromobilidade nas ruas da cidade.

Regras para diferentes espaços

O projeto estabelece normas para a utilização de espaços como ciclovias, ciclofaixas, ciclorrotas, calçadas, passeios, praças, parques, ruas e avenidas.

Entre os princípios previstos está a prioridade dos pedestres e a proteção dos usuários considerados mais vulneráveis no trânsito.

A proposta também busca contribuir para a redução de acidentes, incentivar meios de transporte não motorizados ou de baixa emissão e ampliar as ações de educação para o trânsito.

As regras abrangem aspectos relacionados à condução, segurança, equipamentos obrigatórios e condições de circulação de bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos.

Município deverá seguir legislação federal

Apesar de estabelecer regras específicas para Primavera do Leste, a legislação municipal deverá respeitar as normas nacionais de trânsito.

O projeto determina que sejam observados o Código de Trânsito Brasileiro, as leis federais e as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Isso significa que as classificações e exigências aplicáveis aos diferentes tipos de veículos de micromobilidade deverão acompanhar os parâmetros estabelecidos pela legislação federal vigente.

Capacete, idade e identificação

O texto também prevê regras relacionadas à idade mínima para condução, utilização de capacete, identificação dos equipamentos e condições de circulação.

A proposta estabelece ainda mecanismos que permitam às autoridades verificar características e procedência dos veículos e equipamentos utilizados nas vias públicas.

A intenção é facilitar a fiscalização e, principalmente, aumentar a segurança de quem utiliza esses meios de transporte e dos demais usuários das vias.

Orientação antes da fiscalização

Outro ponto previsto é a realização de ações de educação e orientação.

De acordo com as informações apresentadas pela CMTU, inicialmente deverá haver um período voltado à orientação dos usuários, com treinamento e curso para que os condutores conheçam as novas regras e aprendam a utilizar os equipamentos de maneira adequada.

A proposta também prevê responsabilidades para estabelecimentos que comercializam bicicletas elétricas e outros equipamentos abrangidos pela regulamentação. As empresas deverão orientar os consumidores sobre as regras de circulação e utilização.

Descumprimento poderá gerar punições

O projeto também estabelece penalidades para quem descumprir as regras.

Entre as medidas previstas estão advertência, multa, remoção e apreensão dos equipamentos, suspensão da operação e cassação da autorização, dependendo da situação e da natureza da irregularidade.

A regulamentação busca, dessa forma, estabelecer critérios mais claros para a convivência entre pedestres, ciclistas, usuários de bicicletas elétricas, condutores de ciclomotores e demais veículos que circulam pelas ruas da cidade.

A aprovação do projeto pela Câmara representa mais uma etapa do processo. Agora, a proposta aguarda a sanção do Executivo Municipal para que possa se tornar lei e começar a produzir efeitos no município.