A Prefeitura de Primavera do Leste está intensificando as ações de orientação aos proprietários de food trucks e demais comerciantes ambulantes para garantir o cumprimento das normas que regulamentam a atividade no município. O objetivo é organizar o uso dos espaços públicos, promover mais segurança para a população e assegurar que os empreendedores atuem dentro da legalidade.

As orientações reforçam que os comerciantes devem manter a documentação em dia, incluindo a licença e o alvará de funcionamento, além de respeitar as exigências previstas na legislação municipal para utilização de áreas públicas. A regularização é considerada essencial para evitar notificações, multas e outras penalidades.

Entre as regras, a Prefeitura destaca que trailers e food trucks não podem permanecer instalados de forma permanente nas vias públicas. Os equipamentos devem permanecer no local apenas durante o período de funcionamento autorizado, sendo retirados após o encerramento das atividades, conforme determina a legislação municipal.

Outro ponto reforçado pela administração municipal é que as licenças possuem caráter pessoal e intransferível. Isso significa que não podem ser vendidas, alugadas ou cedidas a terceiros sem autorização do Poder Público, sob risco de cassação da autorização concedida.

Além da organização dos espaços públicos, a fiscalização também observa questões relacionadas à segurança alimentar, ao respeito às normas sanitárias e à preservação da mobilidade urbana, evitando que equipamentos obstruam calçadas, vias ou coloquem pedestres e motoristas em risco.

Segundo a Prefeitura, a fiscalização tem caráter prioritariamente orientativo e busca conscientizar os comerciantes sobre a importância da regularização. No entanto, em casos de descumprimento das normas, poderão ser aplicadas sanções previstas em lei, como multas, apreensão de mercadorias, interdição das atividades e até cassação da licença.

A administração municipal ressalta que as medidas têm como finalidade garantir que os empreendedores possam continuar exercendo suas atividades de forma regular, conciliando o desenvolvimento econômico com a organização dos espaços públicos e a segurança da população.