Programa proposto pela Prefeitura de Primavera do Leste contempla débitos tributários e não tributários e também prevê opções de parcelamento

A Prefeitura de Primavera do Leste encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o Regulariza PVA, programa voltado à regularização de débitos tributários e não tributários de contribuintes com o município.

A proposta deverá começar a tramitar no Legislativo na próxima segunda-feira (31), quando está prevista a leitura do projeto durante a sessão ordinária.

Entre os principais benefícios previstos está a possibilidade de redução de até 100% dos juros de mora e das multas moratórias para quem optar pelo pagamento da dívida em cota única.

É importante destacar que o desconto não será aplicado sobre o valor principal do débito. Ou seja, o contribuinte continuará responsável pelo pagamento integral da dívida original, enquanto os benefícios incidirão apenas sobre juros e multas.

Descontos também para quem optar pelo parcelamento

O programa também prevê condições especiais para quem não conseguir quitar o débito de uma única vez.

Nos parcelamentos, os descontos sobre juros e multas poderão chegar a 60% ou 30%, de acordo com a modalidade e as condições estabelecidas pelo município.

O projeto prevê ainda três formas principais de regularização: autorregularização, transação e parcelamento.

A autorregularização permitirá que o contribuinte resolva espontaneamente suas pendências antes do início de determinadas medidas de cobrança.

Já a transação possibilitará a negociação entre o município e o contribuinte para solucionar débitos, inclusive aqueles que estejam sendo discutidos judicialmente.

Quem poderá participar

Para 2026, poderão aderir ao programa contribuintes com débitos vencidos até 31 de dezembro de 2025.

A proposta também contempla contribuintes que já possuem parcelamentos em andamento, desde que sejam observadas as regras estabelecidas no projeto e na regulamentação do programa.

Os valores mínimos das parcelas também foram definidos.

Para pessoas físicas e empreendedores individuais, a prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 200.

Para microempresas e empresas de pequeno porte, o valor mínimo será de R$ 400. Já para as demais pessoas jurídicas, a parcela mínima será de R$ 600.

Programa ainda precisa ser aprovado

Apesar das condições previstas, o Regulariza PVA ainda não está em vigor. O projeto será analisado pelos vereadores e precisará cumprir todas as etapas de tramitação na Câmara Municipal antes de uma eventual aprovação.

Segundo a justificativa apresentada pelo Executivo, o objetivo é facilitar a regularização dos contribuintes, recuperar créditos do município e dar maior agilidade aos processos de cobrança.

A Prefeitura também informou que a renúncia de receita provocada pelos descontos foi considerada nas estimativas orçamentárias e que a medida foi elaborada levando em conta as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.