A Prefeitura de Primavera do Leste, por meio da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Mobilidade Urbana, divulgou um esclarecimento sobre as regras que regulamentam a atuação de vendedores ambulantes em vias e espaços públicos do município. O objetivo, segundo a administração municipal, é garantir organização, segurança e igualdade entre os trabalhadores que atuam de forma regular na cidade.

De acordo com a prefeitura, os ambulantes precisam seguir normas previstas na legislação municipal para exercer atividades comerciais em locais públicos. Entre as exigências estão a necessidade de autorização do poder público, respeito aos horários permitidos e cumprimento das regras relacionadas à ocupação dos espaços urbanos.

A administração reforçou que a utilização permanente de calçadas, ruas e áreas públicas sem autorização é considerada irregular. Além disso, trailers, barracas e carrinhos não podem permanecer nos locais após o encerramento das atividades, salvo em casos autorizados especificamente pelo município.

Outro ponto destacado pela secretaria é que a licença concedida aos ambulantes possui caráter pessoal e intransferível. Isso significa que o documento não pode ser alugado, vendido ou cedido para terceiros. A prática pode resultar em penalidades, incluindo multas e até a cassação da autorização de funcionamento.

Segundo o município, as ações de fiscalização têm caráter orientativo, buscando primeiro conscientizar os trabalhadores sobre a importância da regularização. No entanto, em situações de reincidência ou descumprimento das notificações, medidas mais rígidas podem ser aplicadas.

A prefeitura também destacou que o ordenamento busca preservar a mobilidade urbana, garantir segurança para pedestres e motoristas e evitar a ocupação irregular de passeios públicos. O município afirma que a fiscalização ocorre de forma contínua em diferentes regiões da cidade, principalmente em locais de maior movimentação.

Nos últimos meses, o município intensificou as ações relacionadas ao comércio ambulante. Dados divulgados anteriormente pela Secretaria de Fazenda apontam que dezenas de vendedores já foram notificados por irregularidades como falta de alvará, ocupação indevida de espaços públicos, permanência irregular de trailers e venda sem autorização.

A administração municipal reforçou ainda que vendedores ambulantes de outras cidades também precisam procurar a Secretaria de Fazenda antes de iniciarem atividades comerciais em Primavera do Leste. A orientação é que todos realizem a regularização para evitar apreensões, multas e outras sanções previstas na legislação municipal.

As regras seguem o que determina a Lei Municipal nº 1.820/2019, que estabelece normas para concessão de licença a vendedores eventuais e ambulantes em Primavera do Leste.